Os termos de uso estão relacionados com os serviços e produtos disponibilizados nas plataformas desenvolvidas pela SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA com endereço na Rua Presidente Vargas, Jardim Europa/América 506, Toledo, PR, inscrita no CNPJ sob o nº 54.222.594/0001-04.

Ao utilizar a plataforma você está de acordo com todas as condições estabelecidas neste instrumento.Por gentileza, leia atentamente este documento e mantenha em observância as condições aqui estabelecidas por quaisquer atos praticados devem seguir as regras e obrigações abaixo.

Caso você não concorde com alguma disposição destes Termos é recomendada a suspensão imediata do uso da Plataforma e o encerramento de vínculo com a SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA. Em caso de dúvidas entre em contato pelos nossos canais de atendimento disponíveis em:
https://shineweb3bank.com/suporte

DEFINIÇÕES:

1.1 “Cadastro” é o formulário preenchido contendo Dados Pessoais e demais informações necessárias para credenciamento e interação com o ambiente.

1.2 “Conta” é a conta de titularidade em conformidade com a as transações de cash in e cash out destinados à interações e recompensas, tais como carregamentos e resgates de recursos convertidos em moeda eletrônica.

1.3 “Controlador” é a figura que resolve sobre o tratamento dos Dados Pessoais.

1.4 “Disputa” é o procedimento de análise de pedidos e reclamações referentes a cancelamentos ou estornos de transações feitas por Você.

1.5 “LGPD” é a Lei 13.709/2018.

1.6 “Plataforma” é o SITE OFICIAL.

1.7 “Plataforma final” é a plataforma desenvolvida com a finalidade de interações para Você cujo fornecimento é responsabilidade dos Fornecedores, qualificando-os como terceiro credenciados.

1.8 “Fornecedores” são terceiros que oferecem produtos e serviços por meio da Plataforma Final.

1.9 “Funcionalidades” são as tecnologias disponibilizadas aos Fornecedores para oferta de produtos e/ou serviços.

1.10 “Política de Privacidade” é parte integrante deste instrumento, que dispõe sobre o tratamento de Dados Pessoais, descrevendo as situações de coleta, armazenamento e transferência de seus Dados ainda que com a finalidade de tratamento, bem como os direitos dos titulares.

1.11 “Transação” é a operação pela qual Você movimenta a conta para interação com a função de depósito e recompensa.

1.12 “Sistema” são os serviços relacionados a abertura de perfil e realização de transações por Você.

1.13 “Usuário final” ou “Você” são quaisquer pessoas físicas ou jurídicas contratante de serviços ou produtos por meio destes termos.

2 CAPACIDADE LEGAL DOS USUÁRIOS, CADASTRO E CONTRATAÇÃO

2.1 Os serviços prestados são destinados ao público com maioridade de 18 anos.

2.2 Para cadastro na Plataforma Final e utilização dos serviços prestados você deve ser: (i) pessoa física, maior de 18 anos com CPF regular na Receita Federal do Brasil, ou (ii) ser pessoa jurídica, devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.

2.3 Para Você realizar o cadastro necessário a disponibilidade de um aparelho iOS ou Android, sendo necessário baixá-lo e fornecer as informações pessoais de cadastro, entre elas um e-mail válido, confirmado por código de verificação, bem como para o cadastro digitar o código recebido no aparelho e a concordância com estes Termos.

2.4 O cadastro resulta na criação de um usuário e senha de acesso, capazes de identificar Sua identidade e possibilitar a interação com a Plataforma Final.

2.5 Nos casos de perda das informações pessoais de acesso, você deverá comunicar imediatamente a SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA para bloqueio do acesso e novo cadastro de senha para desbloqueio do usuário.

2.6 Destacamos que o simples cadastro com usuário e senha não implicam na utilização imediata das transações, você poderá utilizar após o primeiro depósito.

2.7 A contratação dos serviços e produtos estão sujeitos à aprovação, conforme nossas políticas e normais legais vigentes. Para acompanhar o processo de abertura e conferir o status de solicitação, verifique seu e-mail.

2.8 Nos casos de divergências nas informações de cadastro e/ou falhas ou erros nas informações pessoais ou até a recusa por Você, a SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA poderá suspender Seu acesso à Plataforma Final e impedir a utilização dos suas Funcionalidades até que a situação esteja regularizada.

3 INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO

3.1 A SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA respeita a Sua privacidade. Confira o tratamento de seus dados pessoais em nossa Política de Privacidade, disponível para consulta em https://shinebanks.com/. Para a prestação dos serviços é necessária a coleta de dados e informações pessoais a fim de autenticar sua identidade. Nesta etapa haverá consultas e pesquisas sobre as informações enviadas durante a realização do cadastro. No caso de divergência das informações, a SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA fará acontecer o conhecimento do usuário sobre o cancelamento.

3.2 Também poderemos compartilhar dados pessoais com fornecedores ou prestadores de serviço, que prestam serviços de autenticação de identidade e garantia de prevenção à fraudes e à segurança do titular, nos casos de figurarem como Controladores. Para a consulta do tratamento de dados dessas empresas consulte seus respectivos endereços eletrônicos.

3.3 A SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA poderá solicitar a cópia de outros documentos pessoais ou para que você atualize e/ou conforme algumas informações, sempre que necessário ou para atender à regulamentação e legislação vigente.
3.4 Você é o responsável por nos fornecer informações corretas e verdadeiras por manter os seus dados atualizados junto à SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, de maneira que não responsabilizaremos por erros ou falhas decorrentes de dados incorretamente preenchidos.

4 CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E RESPONSABILIDADES

4.1 O acesso ou utilização de algumas Funcionalidades da Plataforma Final poderão estar indisponíveis nos casos de atualização ou aprimoramento da Plataforma ou Plataforma Final, o que não figura a falha sistêmica de serviços e não afeta os direitos do Usuário.

4.2 A SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA não será responsável caso a Plataforma Final apresente: (i) indisponibilidade, lentidão ou erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, nos casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de Sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos externos como no caso do risco fortuito da natureza e existência, bem como nos casos de força maior; (ii) incapacidade técnica do dispositivo ou sistema operacional utilizado pelo usuário; (iii) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo Usuário. (iv) Indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos e/ou navegador de internet.

4.3 A SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA não se responsabiliza por quaisquer vírus ou softwares maliciosos, acessos não autorizados que, por acaso, infectem ou acessem indevidamente os equipamentos do usuário quando conectados à internet. 

4.4 A SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA não se responsabiliza por quaisquer danos ou acontecimentos por falha ou atraso no envio de informações ou Transações, ou deficiência de desempenho no Sistema, cujo aplicativo, por características inerentes ao serviço, está sujeito às instabilidades da rede de internet que estiver conectado.

5 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1 Os serviços oferecidos pela SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA são: (i) criação de ambiente interativo tecnológico para oferta de produtos e serviços; (ii) realização de Transações e utilização da Funcionalidades; (iii) recebimento por meio de pix QR code e recompensa convertida em moeda corrente nacional; (iv) Pix e suas funcionalidades.

5.2 Por meio da Plataforma Final, Você poderá: (i) realizar o carregamento e resgate dos recursos disponíveis em sua conta de usuário; (ii) verificar o saldo e extrato de Transações; (iii) realizar saque de recompensa para a conta em sua titularidade; (iv) realizar depósito por uma conta de sua titularidade.

6 RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE RECURSOS

6.1 Você reconhece e concorda que a SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA poderá (i) reter os valores mantidos em sua conta de usuário a fim de garantir parcial ou integral, quaisquer pagamentos ou compensações que sejam devidos por Você a fim de resguardar o risco financeira relacionados à Sua obrigação; e (ii) compensar os valores mantidos na conta de usuário, em conformidade com estes Termos.

6.2 A SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA poderá reter ou compensar valores nas hipóteses de: (i) entender que há considerável risco operacional ou de liquidez associado às Transações realizadas por Você; (ii) Nos casos de haver indícios de irregularidade ou risco pelo uso inadequado do sistema; (iii) no casos de insolvência e perda de liquidez ou outra hipótese em que seja caracterizada a dificuldade em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; (iv) e nos casos em que houver a violação ou descumprimento das obrigações previstas nestes Termos ou em relação às normas e legislações vigentes.

7 DISPUTA E CANCELAMENTO

7.1 A SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA poderá cancelar uma Transação sempre que verificar: (i) ter sido processada incorretamente; (ii) ter sido recusada pelo Usuário destinatário dos recursos; (iii) ter sido realizada em desconformidade com as disposições destes Termos; e (iv) suspeita de suposta fraude, ato ilícito ou outra irregularidade.

7.2 Você tem ciência que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e dos valores das relações comerciais relacionadas às Transações. 

7.3 Quaisquer reclamações e contestações decorrentes de Transações realizadas no âmbito do Sistema deverão ser dirimidas diretamente entre os Usuários interessados. Não sendo a SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA responsável por quaisquer atos praticados por seus usuários sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação de valores em casos previstos neste Termo.

8 RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DO USUÁRIO

8.1 Todos os tributos relativos aos serviços prestados e aos produtos oferecidos no Sistema são de exclusiva responsabilidade do Usuário.

8.2 A realização de Transações deve seguir os critérios estabelecidos pelos Fornecedores, os quais sempre informam a Você antes da realização da Transação.

8.3 A realização das transações está sujeita à aplicação das normas vigentes, não obstante às de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção, mantendo os repassem das Transações em condicionamentos específicos.

8.4 Para utilização das Funcionalidades, Você deverá possuir equipamentos compatíveis e com acesso a internet, sendo de Sua responsabilidade o custeio desses equipamentos. A SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA não será responsável pela não realização de quaisquer Transações em razão da incompatibilidade de equipamentos cuja responsabilidade pela obtenção e pena manutenção seja do Usuário ou de terceiros.

8.5 O usuário se obriga a ressarcir a SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA dos valores comprovadamente despedidos em ações judiciais e/ou processos administrativos que tenham sido ajuizados pelo Usuário e que a SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA tenha demonstrado que não deu causa a reclamação.

9 DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 Você declara estar ciente e concorda que a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira, independente o lugar onde estejam.

9.2 Nos termos da Política de Privacidade, a SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e empresas do mesmo grupo econômico poderão consultar suas informações cadastrais, entre outras em entidades públicas ou privadas, tais quais, órgãos reguladores e fornecedores que prestam serviços de prevenção à fraudes.

9.3 A SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA poderá compartilhar as suas informações com qualquer autoridade judicial reguladora ou outra autoridade competente que venha a lhe solicitar informações sobre o Usuário, podendo, a pedido, fornecer as informações detidas.

9.4 As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo/SP como único competente para dirimir as questões decorrentes destes termos.

9.5 Estes Termos possuem um prazo indeterminado, podendo ser rescindido pela SHINE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA a qualquer momento, independentemente do pagamento ou indenização, seja a qual título for.